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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.586/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2017 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 6.213 de 20 de outubro de 2016, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), a saber:

18.00.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA

18.01.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA

44.90.52.00 06.181.8200 - 2517

Material Permanente (13)

Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000

Valor: 7.100,00

TOTAL: 7.100,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), a saber:

18.00.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA

18.01.00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA

33.90.30.00 06.181.8200 - 2517

Material de Consumo (07)

Fonte de recurso: 1 – Código de Aplicação: 1100000

Valor: 7.100,00

TOTAL: 7.100,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO DA SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL