PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.562/2017
DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 182, inciso I da Lei Municipal nº 2.673/1995,
R E S O L V E :
Art. 1º DEMITIR a servidora LIDIANE SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos – Nível E-01, conforme apurado no Processo Administrativo nº 8.424/2016, por incursão na infração normatizada nos artigos 168 inciso III, e 173 inciso III do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha – Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 05/01/2017.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 22749, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL | 27/02/2026 |
| PORTARIA Nº 22721, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL. | 23/02/2026 |
| PORTARIA Nº 22710, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDOR MUNICIPAL. | 19/02/2026 |
| PORTARIA Nº 22660, 27 DE JANEIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDOR MUNICIPAL. | 27/01/2026 |
| PORTARIA Nº 22508, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL. | 28/11/2025 |