PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.562/2017
DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 182, inciso I da Lei Municipal nº 2.673/1995,
R E S O L V E :
Art. 1º DEMITIR a servidora LIDIANE SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos – Nível E-01, conforme apurado no Processo Administrativo nº 8.424/2016, por incursão na infração normatizada nos artigos 168 inciso III, e 173 inciso III do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha – Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 05/01/2017.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 22249, 14 DE AGOSTO DE 2025 | DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL. | 14/08/2025 |
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