Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 7.965/2016

ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 14.321/2016,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho da servidora ROSÁLIA ALVES BRAGA CARVALHO BRITO, Oficial de Administração Nível E-10, de 8 (oito) horas/dia para 6 (seis) horas/dia, com remuneração proporcional.

Art. 2º A remuneração da servidora mencionada no artigo 1º deste Decreto, será paga após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de dezembro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO