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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 2.702

CONCEDE A SUBVENÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1ºFicam concedidas subvenções sociais no decorrer do exercício de 1996, as entidades abaixo relacionadas, ficando a cargo das Secretarias Municipais, cujas siglas precedem os nomes das entidades beneficiadas, a coordenação, inspeção e análise das respectivas prestações de contas:

Art. 2ºFica concedida Subvenção Econômica, no decorrer do exercício de 1996, à Entidade abaixo relacionada, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a coordenação inspeção e análise da respectiva prestação de contas:

Art. 3ºFica concedido auxílio financeiro no decorrer do exercício de 1996 à entidade abaixo relacionada, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Administração a coordenação, inspeção e análise da respectiva prestação de contas:

Art. 4ºAs Subvenções Sociais, Econômica e Auxílio Financeiro de que trata a presente Lei poderão ser pagas no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 1996, em parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o cronograma de pagamento a ser estabelecido através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5ºAs subvenções constantes desta Lei serão liberadas e pagas às Entidades e Estabelecimentos, declaradas de Utilidade Pública Municipal e também aos órgãos mantenedores nele relacionados, que comprovarem estar regular e legalmente constituídas, cumprindo previamente, pelos interessados, os dispositivos da Legislação Federal que regula a matéria.

§ 1º - As Entidades, Estabelecimentos e Órgãos Mantenedores beneficiados com pagamento de Subvenção ficam obrigados, sob pena de não mais lhe serem concedidos quaisquer benefícios de caráter financeiro, a prestarem contas à Prefeitura Municipal e Câmara Municipal até 30 de dezembro de 1996, das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida, se for paga em parcela única. As entidades que receberem subvenção em várias parcelas, deverão prestar suas contas mensalmente, sob pena de não receberem as parcelas subsequentes.

§ 2º- Além do disposto no parágrafo anterior a Prefeitura e a Câmara Municipal, através de uma comissão especial, deverão fiscalizar "in loco", o emprego, pela entidade beneficiada, da subvenção que lhe for concedida pela Municipalidade.

§ 3º - A comissão especial de que trata o § 2º será composta de 05 (cinco) membros, sendo 03(três) pertencentes a comissão de saúde assistência e promoção social e 02(dois) indicados pelo Prefeito Municipal, que fiscalizarão periodicamente, na forma do estabelecido no º 2º, o emprego das subvenções concedidas pela Prefeitura, constatada irregularidades no emprego da subvenção, ficará suspenso o pagamento das parcelas subsequentes ou no caso do pagamento total será vedada a concessão de nova subvenção no exercício seguinte.

Art. 6ºFica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, através da Secretaria Municipal do Bem Estar Social as Instruções Normativas visando disciplinar o sistema de prestação de contas a serem feitas pelas entidades subvencionadas pelo Município de Varginha.

Art. 7ºTodas as despesas provenientes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento de 1996, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8ºFica o Município de Varginha autorizado a celebrar com as entidades subvencionadas através da presente Lei o respectivo Convênio, Termo Aditivo ou Adendo, objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópias do Convênio, Termo Aditivo ou Adendo, celebrados.

Art. 9ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de janeiro de 1996.

PAULO VITOR FREIRE

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO