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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.276

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VARGINHA PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VARGINHA uma subvenção econômica no valor de R$28.000,00(vinte e oito mil reais) a ser empregada exclusivamente na aquisição de materiais e mão-de-obra, destinados ao término da construção do Clube para uso de seus associados e dependentes.

Art. 2º - A entidade beneficiária, no prazo de até 150(cento e cinquenta) dias, a contar da data da liberação da subvenção de que trata o artigo anterior, deverá prestar contas ao Município, através da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social – SEHAP – das despesas realizadas com os recursos da subvenção concedida.

Art. 3º - Para atender à despesa com a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), cujos recursos para esse fim decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária:

03.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

03.01 – Coordenação e Administração Fazendária

03.08.032.2/014 – Administração Financeira e Controle Contábil

31.32.00 – Outros Serviços e Encargos (59)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de março de 2000.

TERESINHA DELFRARO DAVID

PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO