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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 8.009/2009

CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTES DE EX-SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso II da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 12.924/2009;

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de pensão à ALINE RANGEL (50%) e ALICE RANGEL GALDINO (50%), dependentes habilitadas de Joana Aparecida Rangel, matrícula 1.7524-2, ex-servidora deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Públicos, nível E-01, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, falecida em 28.06.2009, devendo perceberem 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28.06.2009, data em que ocorreu o óbito.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2009.

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS

DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

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