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LEI ORDINÁRIA Nº 2777, 18 DE JUNHO DE 1996
Em vigor

 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 2.777


 


 


 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLA INFANTIL MUNDO MÁGICO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 


 


 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


 

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à "Escola Infantil Mundo Mágico" um auxílio financeiro no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para a promoção do II Encontro das Perspectivas do Saber do Homem, a ser realizado em Varginha, nos dias 30 3 31 de maio e 01 junho.


 

 

Art. 2º - A entidade promotora do evento a que se refere o artigo anterior, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Varginha, através da Secretaria Municipal de Educação, das despesas realizadas com o valor do auxílio financeiro a ela concedido, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do evento.


 

 

Art. 3º - A despesa oriunda da execução desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Educação, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la caso necessário, com observância do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


 

 

Art. 4º - Em contra-partida à concessão do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei, a entidade beneficiária assegurará à Prefeitura direito a 10 (dez) vagas gratuitas para participação no evento a ser realizado.


 

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de junho de 1996.

 

 

 

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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