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LEI ORDINÁRIA Nº 2789, 10 DE AGOSTO DE 1996
Em vigor

 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 2.789


 


 


 

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.


 


 


 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


 

 

Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Varginha relativo ao exercício de 1997, conforme as especificações constantes do Anexo Único que integra a presente Lei.


 

 

Art. 2º - Os recursos par o financiamento do Plano Plurianual referente ao exercício de 1997, a que se refere o artigo anterior, serão obrigatoriamente incluídos no orçamento do respectivo exercício financeiro.


 

 

Art. 3º - Constituirão também recursos para o financiamento do Plano Plurianual os provenientes de créditos suplementares que vierem a ser abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


 

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.


 


 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de agosto de 1996.


 


 

 

 

 

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL


 


 

 

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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