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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.608/2016

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.130 DE 15 de DEZEMBRO DE 2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação conforme autorização contida no inciso IV do Artigo 7º da Lei nº 6.130 de 15 de dezembro de 2015, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a saber:

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:

– excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de janeiro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA