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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.596/2015

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 5.920 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, por excesso de arrecadação conforme autorização contida no inciso I do Artigo 6º da Lei nº 5.920 de 25 de novembro de 2014, os créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 219.348,00 (duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e oito reais), a saber:

Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:

– excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, II, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 219.348,00 (duzentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e oito reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA