PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 5.920 de 25 de novembro de 2014, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.200,00 (hum mil, duzentos reais), a saber:
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18.00.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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18.01.00 |
GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA |
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31.91.13.00 06.181.8200 |
Contribuição Patronal RPPS |
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2517 |
Manutenção da Unidade |
1.200,00 |
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TOTAL |
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1.200,00 |
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
- anulação parcial das dotações (art. 43, § 1º, III, Lei nº 4.320/1964), no valor de R$ 1.200,00 (hum mil, duzentos reais), a saber:
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18.00.00 |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA |
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18.01.00 |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA |
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06.181.8200 33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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2517 |
Manutenção da Unidade |
1.200,00 |
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TOTAL |
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1.200,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
JAIR GABRIEL
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 12543, 03 DE MARÇO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. | 03/03/2026 |
| DECRETO Nº 12555, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. | 26/02/2026 |
| DECRETO Nº 12554, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. | 26/02/2026 |
| DECRETO Nº 12549, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025. | 19/02/2026 |
| DECRETO Nº 12548, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025. | 19/02/2026 |