PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.148
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica desafetada da característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos área de terreno de propriedade do Município de Varginha, Área Institucional A, localizada na Rua Doze, Bairro Treviso, com área total de 6.000,05m² (seis mil e cinco metros quadrados), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas medidas e confrontações constam do Memorial Descritivo, anexo ao Processo Administrativo nº 14.905/2015.
Parágrafo único. A desafetação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a doação da referida área à ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS.
Art. 2º Fica o Município de Varginha autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.987.942/0001-17, área de terreno descrita no artigo 1º, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, a este incluso.
Parágrafo único. A área a ser doada foi avaliada em R$ 1.156.689,64 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação.
Art. 3º A presente doação destina-se exclusivamente à construção de um rincão para execução de programas sociais, tendo em vista o início do Projeto Social “ABRINDO PORTAS”.
Art. 4º A Escritura Pública de Doação a que se refere o Artigo 2º desta Lei, deverá ser lavrada até 31/12/2015, bem como o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias após lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo único. Os prazos referidos no “caput” deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo.
Art. 5º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária.
Art. 6º O imóvel ora doado, reverterá sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações nele existente, se dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da lavratura da Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não iniciar as construções, ou ainda, se no prazo de até 12 (doze) meses não concluí-las.
§ 1º Os prazos constantes do “caput” deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.
§ 2º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno direito.
Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação.
Art. 8º A respectiva doação é dispensada de licitação com fulcro no Artigo 17 § 4º da Lei nº 8.666/1993.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2015; 133º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
VÉRDI LÚCIO MELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
