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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 6.821/2008

ALTERA ART. 2º DA PORTARIA Nº 6.800/2008.

O Prefeito em exercício, do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal 2.673/1995;

R E S O L V E :

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 6.800, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Em observância ao princípio da ampla defesa, a servidora poderá, caso queira, apresentar recurso nos termos dos arts. 133 e 134 da Lei nº 2.673/1995”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente o art. 2º da Portaria nº 6.800/2008.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de fevereiro de 2008.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO