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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.077

Altera o inciso I, do artigo 6º da lei municípal nº4.958/2008.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºO Inciso I, do Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º ...

I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4º;

...

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de agosto de 2009; 126º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA