PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.658
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam extintos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, os Cargos de Provimento Efetivo abaixo relacionados, lotados nas Secretarias Municipais de Administração e do Bem Estar Social e de Educação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
01 |
Oficial de Administração |
E-22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
03 |
Técnico de Nível Superior/Dentista |
E-22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
01 |
Auxiliar de Administração |
E-10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
02 |
Regente |
E-22 |
01 |
Secretária |
E-08 |
Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, com lotação nas Secretarias Municipais abaixo relacionadas, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
01 |
Operador de Computador |
E-15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
01 |
Nutricionista |
E-22 |
Art. 3º Os cargos criados conforme o disposto no artigo anterior, deverão ser preenchidos por pessoas devidamente habilitadas em Concurso Público Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de outubro de 1995.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO