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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.254

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA REMUNERAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10%(dez por cento) sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 2º - O Vereador que comparecer a(s) sessão(ões) extraordinária(s), fora do período legislativo, será indenizado proporcionalmente ao seu subsídio mensal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.110/99.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de janeiro de 2000.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO