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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.248

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica concedido a todos servidores da Câmara Municipal, um aumento de 10% (dez por cento) sobre os seus níveis de vencimento.

Parágrafo Único - O aumento de que trata o “caput” deste artigo é extensivo aos cargos comissionados, aposentados e pensionistas.

Art. 2º - Esta Lei aprovada pela Câmara Municipal de Varginha, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de janeiro de 2000.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO