Ir para o conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.223

Institui o conselho municipal de habitação e dá outras providências.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação, com caráter consultivo, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por:

I - Prefeito Municipal;

II - Secretário Municipal de Habitação e Promoção Social;

III - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano;

IV - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Varginha;

V - 2 (dois) representantes dos Conselhos Comunitários de Varginha.

VI - 3(três) representantes do Poder Legislativo de Varginha;

§ 1º - Os membros e respectivos suplentes do Conselho, referenciados nos incisos IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas entidades que representam.

§ 2º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Chefe do Executivo Municipal, exceto a do representante do Poder Legislativo Municipal, que será designado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será coincidente com o do Prefeito Municipal.

§ 4º - A constituição do Conselho Municipal de Habitação far-se-á no prazo de 90(noventa) dias a contar da data da vigência desta Lei.

Art. 4º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, tendo o presidente o voto de qualidade.

Art. 5º - A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidas mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 6º - O exercício do mandato dos membros do Conselho não será remunerado, por ser considerado serviço público relevante, ficando por isso, expressamente vedado a concessão de qualquer tipo de vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de dezembro de 1999.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL