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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.221

Aprova o orçamento do município para o ano de 2000 e dá outras providências.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício do ano de 2000, estimando as receitas em R$45.000.000.00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fixando as despesas em igual valor.

Art. 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:

Art. 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.

Art. 5º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.

Art. 6º - Ficam vinculados ao Orçamento do Município, para fins do que dispõem o inciso III, § 5º do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os Orçamentos das seguintes Fundações do Município de Varginha, para o Exercício do ano de 2000.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro do ano de 2000.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de dezembro de 1999.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO