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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 6.284/2012

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

A Diretora Administrativa da Guarda Civil Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.461 de 18 de novembro de 2011 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

18.01.00        Guarda Civil Municipal

06.181.8050

3191.13.00      Obrigações Patronais - INPREV

2.342           Manutenção da Unidade

100             Recursos Ordinários             73,00

TOTAL                                                73,00

Art. 2º Para ocorrer ao dispositivo no artigo anterior, ficam anuladas até o valor mencionado as dotações orçamentárias abaixo:

18.01.00        Guarda Civil Municipal

06.181.8050

3190.13.00      Obrigações Patronais - INSS

2.342           Manutenção da Unidade

01.00.00        Recursos Ordinários              73,00

TOTAL                                                  73,00

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2012.

JUCILENE APARECIDA DA SILVA

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL