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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.038

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºFicam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídos pelos Órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos de Provimentos Efetivos:

Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados por força deste artigo, estão devidamente estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.303/2007.

Art. 2ºFica criado nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão:

Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado por força deste artigo são as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 4ºA criação de cargo estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências".

Art. 5ºConsiderar-se-á como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo artigo 1º desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o aumento da receita decorrente da aprovação da nova planta genérica de valores.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de junho de 2015; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

VÉRDI LÚCIO MELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que consiste no assessoramento à autoridade política do(a) Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme políticas públicas definidas.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

I – coordenar e orientar a equipe de trabalho, identificando as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, distribuindo-as aos órgãos competentes;

II – executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, orientando a equipe quanto aos procedimentos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação vigente;

III – receber e acompanhar os processos administrativos que tramitam na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, respondendo às solicitações e dando encaminhamento aos mesmos;

IV – receber e encaminhar documentos, correspondências, processos administrativos para análise e despacho do Secretário e posterior distribuição aos órgãos competentes;

V – preparar e organizar documentos para instruir processos administrativos;

VI – preparar e organizar documentos para a elaboração de projetos;

VII – analisar os processos administrativos que tramitam na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, providenciando a atualização dos documentos e cuidando do cumprimento dos prazos;

VIII – monitorar o e-mail institucional, informando o Secretário e providenciando as respostas às solicitações;

IX – definir, acompanhar e fiscalizar os horários de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, registrando as ocorrências;

X – levar ao conhecimento de sua Chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;

XI – manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos, visando o desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de serviços;

XII – buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de trabalho;

XIII – receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contatando e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas;

XIV – zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;

XV – solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da instituição;

XVI – coordenar, orientar, supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;

XVII – executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar

nº 101/2000)

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA:

criação de Cargos efetivos e comissionados.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de "Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:

sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício de 2015.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016:

sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017:

sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento de receita gerada com a nova planta genérica de valores.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

despesa prevista no orçamento.

DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS:

R$ 15.408,41 (quinze mil, quatrocentos e oito reais, quarenta e um centavos) por mês.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de junho de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL