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Prefeitura do Município de Varginha

LEI Nº 2.233

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºO proprietários de um único imóvel residencial cujo terreno tenha até 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída, fica isento do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o referido imóvel.

Art. 2ºPara efeito do que dispõe a presente Lei a repartição competente da Prefeitura Municipal deverá proceder em separado, o registro ou cadastramento periódico de todos os imóveis e seus respectivos proprietários, de maneira a manter sempre atualizados os elementos básicos exigidos para concessão da isenção objeto desta Lei.

Art. 3ºSe, a qualquer tempo, for verificado pelo Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal que o proprietário ou o imóvel beneficiado por esta Lei, não mais se enquadram dentro dos requisitos fixados para a concessão de isenção, esta ficará cancelada de pleno direito.

Art. 4ºO imóvel que for alcançado, pelo benefício da isenção de que trata o artigo 1º Lei, fica também isento do pagamento de Taxa de Pavimentação e/ou Contribuição de Melhoria.

Art. 5ºEsta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de setembro de 1992.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO