PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 11.797/2014
ALTERA A PORTARIA Nº 11.525 DE 26 DE AGOSTO DE 2014, QUE AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 18.602/2013,
R E S O L V E :
Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 11.525 de 26 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Em razão das atividades desenvolvidas pela Autorizada serem de grande interesse público, posto que objetiva o controle populacional de cães, a Autorização Gratuita de uso é outorgada em caráter precário e pelo prazo de 10 (dez) anos, de modo a permitir a conjugação dos esforços para a consecução de seus objetivos”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
