PREFEITURA DO MUNICÃPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.103/2014
ALTERA CARGA HORÃRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÃBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do MunicÃpio de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995 e Processo Administrativo nº 16.401/2014,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a partir de 01/01/2015, a carga horária de trabalho da servidora MIRIAM DONIZETI ARAÃJO â Auxiliar de Serviços Públicos â NÃvel E-01, de 6 (seis) horas/dia para 8 (oito) horas/dia.
Art. 2º A remuneração da servidora mencionada no artigo 1º deste Decreto, será paga após a alteração de sua carga horária de trabalho, de acordo com o estabelecido no artigo 21 da Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do MunicÃpio de Varginha, 03 de dezembro de 2014.
ANTÃNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÃDA AGUIAR OLGADO SECRETÃRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÃÃO |
CARLOS HONÃRIO OTTONI JÃNIOR SECRETÃRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÃRIA MUNICIPAL DE EDUCAÃÃO