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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 11.783/2014

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/95, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido o Servidor Público Municipal DEON PEDREIRA, matrícula nº 11.399-9, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Nível E-10, lotado na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, que prestará serviços junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, conforme estabelecido no Convênio firmado entre o Município e o respectivo instituto.

Art. 2º A remuneração do servidor, ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º O referido servidor será cedido no período compreendido de 17/09/2013 a 31/03/2016.

Art. 4º A Administração poderá por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 10.191/2012.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de dezembro de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL