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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 11.779/2014

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido, o servidor público municipal LUIZ CARLOS PENHA, matrícula 14.174-7, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Nível E-10, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Estado de Minas Gerais – Polícia Civil, conforme estabelecido no Convênio nº 233/2013.

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 233/2013.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de dezembro de 2014.