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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.938

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídos pelos Órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos:

Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados, estão devidamente estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.303/2007.

Art. 2º Considerar-se-á como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a contratação temporária de médicos na rede pública municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17 da Lei Complementar

nº 101/2000)

LEI Nº 5.938

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA:

criação de cargos na estrutura da Administração Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014:

sem reflexo, pois não aumentará as despesas orçamentárias considerando que os referidos cargos serão para nomeação a partir de 2015, sendo criados no momento para abertura de “Concurso Público”.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:

sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da despesa gerada com a criação dos cargos e da redução permanente de despesas com a extinção de contratos temporários de médicos.

COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO DE CARGO:

DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS:

R$ 247.860,82/mês (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais, oitenta e dois centavos).

DESPESAS COM REDUÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:

R$ 248.000,00/mês (duzentos e quarenta e oito mil reais).

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL