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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.935

ALTERA REDAÇÃO DO ITEM III DO QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FUNERÁRIO E ACRESCENTA O ANEXO III, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.863, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterada a redação do item III, do Quadro de Especificação do Cargo de Agente Funerário, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 5.863, de 05 de Agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais itens:

Art. 2º Fica acrescido o Anexo III na Lei Municipal nº 5.863, de 05 de Agosto de 2014, estabelecendo a jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo.

ANEXO III

ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de dezembro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO FERNANDO CHAVES CONDE

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO