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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.931

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), acrescentando-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual a atividade relativo a construção de abrigo para guarda e manutenção de veículos, na seguinte classificação orçamentária, conforme abaixo especificado, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial será proveniente da anulação das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL