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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.928

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral de Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, o cargo de provimento em comissão, abaixo especificado, que será usado como fonte de custeio da despesa de que trata o artigo 2º desta Lei:

Art. 2º Fica criado nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Procuradoria-Geral do Município - PROMU, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão, de recrutamento amplo:

Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado estão devidamente estabelecidas na Lei Municipal nº 5.442/2011.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 4ºA criação de cargo estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências".

Art. 5º Considerar-se-á como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo artigo 1º desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a extinção do cargo comissionado referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

LEI Nº 5.928

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA:

criação de Cargo Comissionado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de "Pessoal" já consignada no Orçamento da Procuradoria.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014:

sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:

sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016:

sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de despesa com a extinção de cargo.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

DESPESA COM EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

R$ 3.321,35 (três mil, trezentos e vinte um reais, trinta e cinco centavos) mensais.

DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE GABINETE – CPC-3:

R$ 1.629,99 (hum mil, seiscentos e vinte nove reais, noventa e nove centavos) mensais.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2014.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL