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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.859

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.557/2006.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºO Parágrafo único do artigo 1º, o “caput” do artigo 3º e o artigo 12 da Lei Municipal nº 4.557/2006, que “Institui o Programa de Incentivo ao Estágio no Âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal e demais Órgãos Públicos e Entidades e dá outras Providências”, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 1º

Parágrafo único. O Programa referido no “caput” do artigo, consiste na oferta de estágio, em órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Administração Municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres a nível de ensino médio, desde que estejam funcionando legalmente no âmbito do Município.

Art. 3º A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 2 (dois) anos, conforme Lei Federal nº 11.788/2008, cujas disposições passam a integrar a presente Lei.

Art. 12. O Poder Executivo publicará no Órgão Oficial do Município, a cada abertura de processo de estágio, edital contendo o número de vagas, mencionando o órgão ou entidade da Administração Municipal para as quais as referidas vagas estarão vinculadas”.

Art. 2ºFicam acrescidos ao artigo 6º da Lei Municipal nº 4.557/2006, § 3º e § 4º com a seguinte redação:

Art. 6º ...

§ 3º Na hipótese do estagiário cursar escola pública (gratuita) ou ser beneficiário de qualquer tipo de bolsa estudantil, fará ele jus ao recebimento de bolsa/auxílio no valor correspondente a 50% ou 75% do nível salarial E-12 da Administração Direta, conforme a carga de estágio de 20 ou 30 horas semanais, respectivamente.

§ 4º Quando o valor da bolsa de que trata o inciso II do § 1º deste artigo não atingir 50% ou 75% do Nível salarial E-12 da Administração Direta, o valor da referida bolsa será complementado até o montante correspondente a um dos percentuais citados, observada a carga de estágio de 20 ou 30 horas semanais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de julho de 2014; 131º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO