Prefeitura de Varginha - MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 5796, 29 DE JANEIRO DE 2014

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA

LEI NÂº 5.796

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÃDITOS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÃ OUTRAS PROVIDÃNCIAS.

O Povo do MunicÃpio de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na CÃ¢mara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1Âº Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no OrÃ§amento vigente, especificamente, da Guarda Civil Municipal, crÃ©ditos especiais no valor de R$ 3.767.000,00 (trÃªs milhÃµes, setecentos e sessenta e sete mil reais), da SEMUL â ServiÃ§o Municipal FunerÃ¡rio e OrganizaÃ§Ã£o de Luto, crÃ©ditos especiais no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhÃ£o e trinta e cinco mil reais), da Secretaria Municipal de HabitaÃ§Ã£o e Desenvolvimento Social - SEHAD, crÃ©ditos especiais no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescentando-se Ã Lei de Diretrizes OrÃ§amentÃ¡rias do exercÃcio vigente e ao Plano Plurianual os programas e as atividades nas seguintes classificaÃ§Ãµes orÃ§amentÃ¡rias, conforme abaixo especificados:

Da Guarda Civil Municipal:

Entidade: 06 â Guarda Civil Municipal

ÃrgÃ£o: 18 â Guarda Civil Municipal

Unidade: 01 â Guarda Civil Municipal

Sub-unidade: 00

Programa: 8200 â GestÃ£o Integrada de Defesa Social

Atividade: 2517 â Gerenciamento da Guarda Civil Municipal

DotaÃ§Ã£o OrÃ§amentÃ¡ria: 18.01.00-06.181-8200-2517 Gerenciamento da Guarda Civil Municipal

Natureza	Nomenclatura	Valor R$	CÃ³d. AplicaÃ§Ã£o	NÂ° Fonte
3.1.90.05	SalÃ¡rio FamÃlia	R$ 18.000,00	110 0000	100
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas â Pessoal Civil	R$ 2.500.000,00	110 0000	100
3.1.90.13	ObrigaÃ§Ãµes Patronais	R$ 22.000,00	110 0000	100
3.1.91.13	ObrigaÃ§Ãµes Patronais	R$ 376.000,00	110 0000	100
3.3.90.14	DiÃ¡rias - Pessoal Civil	R$ 2.000,00	110 0000	100
3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 158.000,00	110 0000	100
3.3.90.35	ServiÃ§os de Consultoria	R$ 28.000,00	110 0000	100
3.3.90.36	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa FÃsica	R$ 2.000,00	110 0000	100
3.3.90.39	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa JurÃdica	R$ 562.000,00	110 0000	100
3.3.90.46	AuxÃlio AlimentaÃ§Ã£o	R$ 33.000,00	110 0000	100
3.3.90.93	IndenizaÃ§Ãµes e RestituiÃ§Ãµes	R$ 1.000,00	110 0000	100
4.4.90.30	Material de Consumo	R$ 1.000,00	110 0000	100
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	R$ 20.000,00	110 0000	100
	TOTAL R$	R$ 3.723.000,00

Entidade: 06 â Guarda Civil Municipal

ÃrgÃ£o: 18 â Guarda Civil Municipal

Unidade: 01 â Guarda Civil Municipal

Sub-unidade: 00

Programa: 8200 â GestÃ£o Integrada de Defesa Social

Projeto: 1177 â AquisiÃ§Ã£o de Ãrea para Sede da Guarda Civil Municipal

DotaÃ§Ã£o OrÃ§amentÃ¡ria: 18.01.00-06.181-8200-1177 AquisiÃ§Ã£o de Ãrea para Sede da Guarda Civil Municipal

Natureza	Nomenclatura	Valor R$	CÃ³d. AplicaÃ§Ã£o	NÂ° Fonte
4.4.90.61	AquisiÃ§Ã£o de ImÃ³veis	R$ 34.000,00	110 0000	100
	TOTAL R$	R$ 34.000,00

Entidade: 06 â Guarda Civil Municipal

ÃrgÃ£o: 18 â Guarda Civil Municipal

Unidade: 01 â Guarda Civil Municipal

Sub-unidade: 00

Programa: 8200 â GestÃ£o Integrada de Defesa Social

Atividade: 2519 â Gerenciamento e ManutenÃ§Ã£o da Defesa Civil

DotaÃ§Ã£o OrÃ§amentÃ¡ria: 18.01.00-06.182-8200-2519 Gerenciamento e ManutenÃ§Ã£o da Defesa Civil

Natureza	Nomenclatura	Valor R$	CÃ³d. AplicaÃ§Ã£o	NÂ° Fonte
3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 2.000,00	110 0000	100
3.3.90.35	ServiÃ§os de Consultoria	R$ 2.000,00	110 0000	100
3.3.90.36	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa FÃsica	R$ 2.000,00	110 0000	100
3.3.90.39	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa JurÃdica	R$ 2.000,00	110 0000	100
4.4.90.30	Material de Consumo	R$ 1.000,00	110 0000	100
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00	110 0000	100
	TOTAL R$	R$ 10.000,00

Da SEMUL â ServiÃ§o Municipal FunerÃ¡rio e de OrganizaÃ§Ã£o de Luto:

Entidade: 08 â SEMUL â ServiÃ§o Municipal FunerÃ¡rio e de OrganizaÃ§Ã£o de Luto

ÃrgÃ£o: 22 â SEMUL

Unidade: 01 â ServiÃ§o FunerÃ¡rio

Sub-unidade: 00

Programa: 5500 â ServiÃ§o FunerÃ¡rio Municipal

Atividade: 2547 â ManutenÃ§Ã£o dos ServiÃ§os Administrativos e FunerÃ¡rios

DotaÃ§Ã£o OrÃ§amentÃ¡ria: 22.01.00-08.244-5500-2547 ManutenÃ§Ã£o dos ServiÃ§os Administrativos e FunerÃ¡rios

Natureza	Nomenclatura	Valor R$	CÃ³d. AplicaÃ§Ã£o	NÂ° Fonte
3.1.90.05	SalÃ¡rio FamÃlia	R$ 1.000,00	110 0000	100
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas â Pessoal Civil	R$ 450.000,00	110 0000	100
3.1.90.13	ObrigaÃ§Ãµes Patronais	R$ 75.000,00	110 0000	100
3.1.91.13	ObrigaÃ§Ãµes Patronais	R$ 20.000,00	110 0000	100
3.3.90.14	DiÃ¡rias - Pessoal Civil	R$ 5.000,00	110 0000	100
3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 129.000,00	110 0000	100
3.3.90.33	Passagens e Despesas com LocomoÃ§Ã£o	R$ 1.000,00	110 0000	100
3.3.90.35	ServiÃ§os de Consultoria	R$ 35.000,00	110 0000	100
3.3.90.36	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa FÃsica	R$ 5.000,00	110 0000	100
3.3.90.39	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa JurÃdica	R$ 150.000,00	110 0000	100
3.3.90.46	AuxÃlio AlimentaÃ§Ã£o	R$ 8.000,00	110 0000	100
3.3.90.47	ObrigaÃ§Ãµes TributÃ¡rias e Contributivas	R$ 5.000,00	110 0000	100
3.3.90.93	IndenizaÃ§Ãµes e RestituiÃ§Ãµes	R$ 5.000,00	110 0000	100
4.4.90.30	Material de Consumo	R$ 1.000,00	110 0000	100
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	R$ 5.000,00	110 0000	100
4.5.90.62	AquisiÃ§Ã£o de Produtos para Revenda	R$ 70.000,00	110 0000	100
	TOTAL R$	R$ 965.000,00

Entidade: 08 â SEMUL â ServiÃ§o Municipal FunerÃ¡rio e de OrganizaÃ§Ã£o de Luto

ÃrgÃ£o: 22 â SEMUL

Unidade: 01 â ServiÃ§o FunerÃ¡rio

Sub-unidade: 00

Programa: 5500 â ServiÃ§o FunerÃ¡rio Municipal

Projeto: 1188 â ConstruÃ§Ã£o/AmpliaÃ§Ã£o de Equipamentos PÃºblicos

DotaÃ§Ã£o OrÃ§amentÃ¡ria: 22.01.00-15.452-5500-1188 ConstruÃ§Ã£o/AmpliaÃ§Ã£o de Equipamentos PÃºblicos

Natureza	Nomenclatura	Valor R$	CÃ³d. AplicaÃ§Ã£o	NÂ° Fonte
4.4.90.51	Obras e InstalaÃ§Ãµes	R$ 70.000,00	110 0000	100
	TOTAL R$	R$ 70.000,00

Da Secretaria Municipal de HabitaÃ§Ã£o e Desenvolvimento Social SEHAD:

ÃrgÃ£o: 08 â Secretaria Municipal de HabitaÃ§Ã£o e Desenvolvimento Social

Unidade: 05 â ServiÃ§o de AdministraÃ§Ã£o Geral

Sub-unidade: 00

Programa: 4900 â GestÃ£o da AdministraÃ§Ã£o

Atividade: 2518 â ManutenÃ§Ã£o dos ServiÃ§os da ProteÃ§Ã£o ao Consumidor

DotaÃ§Ã£o OrÃ§amentÃ¡ria: 08.05.00-14.422-4900-2518 ManutenÃ§Ã£o dos ServiÃ§os da ProteÃ§Ã£o ao Consumidor

Natureza	Nomenclatura	Valor R$	CÃ³d. AplicaÃ§Ã£o	NÂ° Fonte
3.1.90.05	SalÃ¡rio FamÃlia	R$ 1.000,00	110 0000	100
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas â Pessoal Civil	R$ 177.000,00	110 0000	100
3.1.90.13	ObrigaÃ§Ãµes Patronais	R$ 1.000,00	110 0000	100
3.1.91.13	ObrigaÃ§Ãµes Patronais	R$ 18.000,00	110 0000	100
3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 16.500,00	110 0000	100
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	R$ 16.500,00	110 0000	100
	TOTAL R$	R$ 230.000,00

ÃrgÃ£o: 08 â Secretaria Municipal de HabitaÃ§Ã£o e Desenvolvimento Social

Unidade: 05 â ServiÃ§o de AdministraÃ§Ã£o Geral

Sub-unidade: 00

Programa: 4900 â GestÃ£o da AdministraÃ§Ã£o

Atividade: 2520 â ImplantaÃ§Ã£o e ManutenÃ§Ã£o da Defesa da Mulher

DotaÃ§Ã£o OrÃ§amentÃ¡ria: 08.02.01-08.122-4500-2520 ImplantaÃ§Ã£o e ManutenÃ§Ã£o da Defesa da Mulher

Natureza	Nomenclatura	Valor R$	CÃ³d. AplicaÃ§Ã£o	NÂ° Fonte
3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 2.000,00	510 0000	100
3.3.90.36	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa FÃsica	R$ 2.000,00	510 0000	100
3.3.90.39	Outros ServiÃ§os de Terceiros â Pessoa JurÃdica	R$ 2.000,00	510 0000	100
4.4.90.30	Material de Consumo	R$ 2.000,00	510 0000	100
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	R$ 2.000,00	510 0000	100
	TOTAL R$	R$ 10.000,00

Art. 2Âº O recurso para cobertura dos CrÃ©ditos Especiais de que trata o artigo anterior serÃ¡ o proveniente da anulaÃ§Ã£o parcial de dotaÃ§Ãµes do orÃ§amento do corrente exercÃcio a serem indicadas no Decreto de abertura, observando-se, para esse fim, o disposto nos artigos 43, Â§ 1Âº da Lei Federal nÂº 4.320, de 17 de marÃ§o de 1964, sendo as anulaÃ§Ãµes dos Ã³rgÃ£os relacionados a seguir:

ÃrgÃ£o : 08 â Secretaria Municipal de HabitaÃ§Ã£o e Desenvolvimento Social

ÃrgÃ£o : 22 â Secretaria Municipal de Defesa Social

ÃrgÃ£o : 04 â Secretaria Municipal de AdministraÃ§Ã£o

Art. 3Âº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execuÃ§Ã£o desta Lei pertencer, que a cumpram e a faÃ§am cumprir, tÃ£o inteiramente como nela se contÃ©m.

Prefeitura do MunicÃpio de Varginha, 29 de janeiro de 2014; 131Âº da EmancipaÃ§Ã£o PolÃtico-Administrativa do MunicÃpio.

ANTÃNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

VÃRDI LÃCIO MELO

SECRETÃRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÃÃO, EM EXERCÃCIO

LEANDRO RABÃLO ACAYABA DE REZENDE

SECRETÃRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

MÃRCIO PAULO ERBST

SECRETÃRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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