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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.790

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM O COMANDO DO EXÉRCITO POR INTERMÉDIO DO COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei,

Art. 1ºFica o Município de Varginha autorizado a celebrar Convênio com o COMANDO DO EXÉRCITO POR INTERMÉDIO DO COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR, com o objetivo de regular o funcionamento do TIRO-DE-GUERRA NR 04-034 no Município de Varginha/MG, tudo conforme minuta que integra esta Lei.

Art. 2º Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4ºAs despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5ºA parceria de que trata esta Lei poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde que nos seus respectivos orçamentos contenham dotações específicas para o custeio de sua despesa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2013; 131º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL