Ir para o conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 4.027

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados e de funções gratificadas na estrutura administrativa do município de Varginha e dá outras providências.
 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam criados nas Secretarias Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos Comissionados e Funções Gratificadas:

Parágrafo único. Os cargos de Assessor Jurídico criados para a Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, para a Procuradoria Geral do Município - PROMU, de Assistente de Rede Escolar e Assistente de Controle de Pessoal para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, serão obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos da Administração Municipal.

Art. 2º A criação dos cargos e funções gratificadas estabelecida por esta Lei, está devidamente autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2003.

Art. 3º As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe, adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Inobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas com os Cargos e Funções Gratificadas adiante especificadas, que ora ficam extintas do Quadro Geral de Servidores:

Parágrafo único. Para a apuração da redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal dos cargos extintos e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas com os novos Cargos criados por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 07 de janeiro de 2004; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO