JUSTIFICATIVA DE PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ESTABELECIDA
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO DE DISPENSA DE
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022
I - DO OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a dispensa de chamamento público
com vista à celebração de parceria estabelecida pela Administração Pública com a
Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada Centro de Desenvolvimento da
Criança e do Adolescente, por meio de Termo de Colaboração, para a consecução de
finalidades de interesse público.
A instituição está regularmente constituída, é de natureza jurídica de direito
privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo Órgão Gestor da respectiva
Política Pública, oferecendo apoio na execução da Política de Educação Integral que
visa à ampliação progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação Infantil e
Ensino Fundamental, através do Serviço de Educação em Tempo Integral - SETI.
As atividades desenvolvidas pelo Centro de Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente junto ao público atendido são de ação continuada, de forma a garantir-lhes
bem-estar, autonomia, individualidade e priorizar o atendimento integral.
O objeto do Termo de Colaboração será a conjugação de esforços
complementares para apoio técnico, operacional e execução da Política de Educação
Integral que visa à ampliação progressiva da jornada escolar dos alunos da Educação
Infantil e Ensino Fundamental, através do Serviço de Educação em Tempo Integral -
SETI, por meio de transferência de recursos.
O serviço será executado nas unidades educacionais da rede municipal de ensino
localizadas na zona urbana e rural desta cidade, mediante as demandas apresentadas
pela Secretaria Municipal de Educação, órgão gestor da política de Educação noPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Avenida Brasil, nº. 171 – Vila Pinto – Varginha / MG – CEP: 37.010-680
Telefone (0**35) 3690-2096 Site: www.varginha.mg.gov.br
município, sendo que o mesmo deverá atender as necessidades do público-alvo de
forma que as atividades aconteçam ininterruptamente, em consonância com o
calendário escolar da Rede Municipal de Ensino, seguindo as especificações técnicas,
de acordo com as legislações da Política Pública de Educação e Políticas Transversais
vigentes.
O valor repassado pela Administração Municipal para a execução do referido
serviço será de R$1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais). Os valores serão
repassados à instituição em 12 (doze) parcelas executadas mensalmente.
