01.01. Constitui objeto da presente Chamada Pública a aquisição de Gêneros Alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, por dispensa do procedimento licitatório nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 e e art. 24 da Resolução FNDE / CD / MEC nº. 26/2013, mediante as condições estabelecidas neste Edital e aquelas que compõem seus anexos.