01.01. Constitui objeto da presente Chamada Pública o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, em guias de arrecadação, padrão FEBRABAN, por meio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético (Arquivo Retorno) dos valores arrecadados, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições estabelecidas neste Edital e aquelas que compõem seus anexos.