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A Prefeitura de Varginha publicou o Decreto nº 12.608, de 22/04, que altera de forma excepcional as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referentes às competências de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026.

De acordo com o texto, os prazos que originalmente venceriam em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março de 2026, foram unificados e prorrogados para o dia 15 de maio de 2026.
A medida foi adotada após a identificação de falhas nos sistemas informatizados responsáveis pela emissão de notas fiscais eletrônicas e das guias de pagamento do imposto. Segundo a administração municipal, as intercorrências impediram que contribuintes cumprissem suas obrigações dentro do prazo regular.

O decreto destaca que a prorrogação busca garantir condições adequadas para o pagamento do tributo, evitando penalizações indevidas aos contribuintes, além de preservar princípios como a boa-fé, a segurança jurídica e a razoabilidade administrativa.

O prefeito Leonardo Ciacci afirmou que a decisão foi necessária diante da situação excepcional: “Não seria justo penalizar os contribuintes por uma falha sistêmica. Nossa prioridade é assegurar que todos tenham condições adequadas para cumprir suas obrigações sem prejuízos.