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15 JUL 2025

FAZENDA

Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que institui o Refis 2025 é aprovado pela Câmara

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Aprovado em primeira e segunda votação, na reunião da segunda-feira, 14, o Projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Varginha que institui o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS para esse ano.

O REFIS oferece descontos de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive se já foram objeto de parcelamento ou reparcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, em qualquer fase de cobrança, podendo ser pagos com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora, incidindo, tão somente, a atualização monetária.

O pagamento com os descontos poderá ser à vista ou parcelado e mensal, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 e a última deverá ser paga no máximo até 30 de dezembro do corrente ano.

O prefeito Leonardo Ciacci esclarece que a finalidade do REFIS é incentivar e dar oportunidade ao contribuinte de regularizar os débito junto à Prefeitura. Ele afirma também que “o REFIS não comprometerá a receita tributária e o alcance das metas estabelecidas para arrecadação do município”.

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