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24 OUT 2023

Prefeitura informa prazo para parcelamento em 10 vezes do REFIS

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A Prefeitura de Varginha, por meio da Secretaria da Fazenda, informa aos contribuintes que vão aderir ao parcelamento do Programa de Regularização Fiscal – REFIS – em 10 vezes, que a primeira parcela dever ser paga até a próxima terça-feira, 31/10.
O REFIS desse ano vai conceder 100% de desconto em multas e juros. O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 75 reais. Todos os tipos de tributos municipais como IPTU, ISS ou outro débito de natureza tributária, ou não tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa, participam do programa. No caso de infrações ambientais, o desconto será de 50%.
A adesão pode ser feita até o dia 27 de dezembro, diretamente na Prefeitura, no setor de Dívida Ativa.

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