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29 JUL 2022

Prefeitura de Varginha encaminha à Câmara Projeto de Lei que prorroga prazo para implantação de Conjunto Habitacional dos Servidores Municipais

Em atenção a um pedido do presidente da Associação dos Servidores públicos Municipais - AASP, Luciano Ferroni, o prefeito de Varginha, Vérdi Melo, está enviando para a Câmara Municipal, Projeto de Lei solicitando a autorização do Legislativo da prorrogação por mais 5 anos, do prazo para a implantação do Programa de Habitação Popular para os Servidores Públicos Municipais, que vence no dia 07 de novembro, conforme previsto na Lei anterior (6.366 de 7 de novembro de 2017).

ITCD

No mesmo projeto a ser encaminhado a Câmara, a Prefeitura solicita ainda a autorização do Legislativo para que o município arque com as despesas do recolhimento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação)/ desonerando assim ASSP.

Vérdi conta que no dia 20 de junho recebeu em seu gabinete o presidente da ASSP, o servidor Luciano Cambraia Ferroni, que apresentou ofício por meio do qual solicitava a prorrogação do prazo para a implantação do Conjunto Habitacional, bem como o pagamento do ITCD, sob a justificativa de que a Associação, que representa os servidores públicos municipais, não teria como arcar com esse compromisso, o que foi prontamente atendido, porém, a Prefeitura necessita de de Lei autorizativa.

Para Vérdi, essa é uma decisão importante, que vai beneficiar merecidamente os servidores municipais. “Temos um carinho muito grande para com nossos servidores, e entendemos perfeitamente o quanto importante é para cada um, poderem realizar o sonho da casa própria.

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