A Prefeitura de Varginha por meio da Secretaria de Meio Ambiente – SEMEA avança nos trâmites para realizar o Licenciamento Ambiental no âmbito Municipal, de acordo com a Deliberação Normativa Copam nº 213/2017, que tem como objetivo “Regulamentar o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal n° 140/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios”.
Para que o licenciamento seja realizado de forma eficaz o Município deve possuir uma equipe técnica multidisciplinar, regulamentação específica, sistema de meio ambiente, além, de formalizar os trâmites legais, junto ao Estado para assumir tal ação.
Diante disto o Município deu início as estas ações de grande importância ambiental, sendo que a equipe SEMEA foi ampliada recentemente através da nomeação de mais dois cargos técnicos: 01 Eng. Ambiental e 01 Eng. Florestal para compor a equipe que já possuía 02 Biólogas, 01 Eng. Agrônomo e 01 Advogado.
No dia 14 de junho de 2022, na sede da Prefeitura foi realizada uma capacitação, sobre a DN Copam nº 213/2017, para a atual equipe da SEMEA. A capacitação foi realizada pelo Sr. Frederico Augusto Massote Bonifácio, que trabalha na Diretoria Regional de Controle Processual da SUPRAM-SM.
A SEMEA continuará os trâmites para que em breve possa assumir integralmente o Licenciamento Ambiental de âmbito municipal.
