COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE...

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19 ABR 2010

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

CHAMAMENTO PÚBLICO

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realiza chamamento público para nova composição do CME – Conselho Municipal de Educação, tendo em vista sua reativação:

I – MEMBROS NATOS

Secretário(a) Municipal de Educação, como Presidente;
Prefeito Municipal, como Presidente de Honra.

II – MEMBROS DESIGNADOS

Representante da Rede Municipal de Ensino;
Representante da Rede Estadual de Ensino;
Representante da Rede Particular de Ensino;
Representante das Instituições de Ensino Superior;
Representante da Superintendência Regional de Ensino;
Representante do Sindicato de Professores de Varginha;
Representante do Ensino Profissionalizante;
Representante do DCE;
Representante da Câmara de Vereadores;
Representante dos Conselhos Comunitários, legalmente constituídos;
Representante dos Setores Industrial e Comercial, preferencialmente com experiência em educação;
Representante dos Sindicatos legalmente constituídos, preferencialmente com experiência em Educação.

III – MEMBROS CONSULTIVOS

02 (Duas) pessoas ligadas à Varginha, exercendo altas funções no setor educacional junto a órgãos sediados nas capitais, escolhidas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Para membros designados:

Os membros indicados pelas entidades deverão comparecer munidos de carta de indicação, na data e local abaixo, para participação no processo eletivo.

As entidades de classe elegerão 03 (três) nomes, dentre seus elementos presentes, os quais serão submetidos à apreciação do Chefe do Executivo Municipal que, por sua vez, fará a designação de um elemento para membro efetivo e os demais, respectivamente, como primeiro e segundo suplentes.

DATA: 27/04/2010 (terça-feira)

HORÁRIO: 1ª chamada - 17h30min

2ª chamada - 18h

LOCAL: Salão de Reuniões da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

Aprovar as diretrizes da política municipal de educação por proposta do Secretário Municipal de Educação, adequando as orientações e diretrizes superiores às necessidades e condições do Município;
Manifestar-se sobre o Regimento das Escolas, o Estatuto do Magistério e suas alterações, as normas para criação do colegiado das escolas e o funcionamento das Caixas Escolares;
Manifestar-se no âmbito Município, sobre a integração das redes de ensino municipal, estadual, federal e particular;
Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à Educação e ao Ensino;
Responder à Carta Consulta sobre Criação de escolas;
Manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de escolas;
Pronunciar-se sobre a aplicação de recursos destinados à Educação;

VIII. Elaborar seu Regimento Interno;

Manifestar-se sobre o relatório anual da Secretaria Municipal de Educação e sobre o plano de Educação do Município;
Manifestar-se sobre a localização de novas unidades escolares;
Tomar conhecimento dos resultados do levantamento anual da população em idade escolar e das alternativas de seu atendimento legal;
Manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que for omissa essa Lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente ou Prefeito Municipal;

XIII. Manifestar-se sobre outras atribuições que venham eventualmente a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Para que o CME – Conselho Municipal de Educação?

Para articular e mediar as questões educacionais da sociedade varginhense, junto aos gestores do poder público municipal, sendo órgão de ampla representatividade, com funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.

Em Varginha o Conselho Municipal de Educação – CME, foi instituído pela Lei Municipal n.° 1.821, de 23 de outubro de 1989.

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