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23 JUN 2010

11º Encontro de Procuradores dos Municípios Mineiros

Teve início nesta manhã de quarta-feira (23) o 11º Encontro de Procuradores dos Municípios Mineiros. O primeiro tema do encontro foi conduzido pelo Procurador-Geral do Município de Varginha, Dr. Pedro César da Silva, com o debate sobre a PEC 153, que propõe emenda ao art. 132 da CF/88 trazendo alterações na procuradoria e nos municípios, principalmente em relação aos gastos com pessoal.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, que cria a carreira de procurador municipal, vai dar mais garantias a prefeitos e gestores na aplicação de recursos públicos, na avaliação da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

O segundo painel de debate, conduzido pelo Dr. Joaquim Lorentz – Procurador-Geral do Município de Ribeirão das Neves trouxe o tema “Publicação de informações caluniosas sobre a administração pública em sites e blogs da Internet e os seus efeitos legais”, onde a legislação ainda não é específica, mas existem medidas legais para punição Civil, Criminal e Penal.

O último tema do período da manhã foi conduzido pelo Dr. Sebastião Vieira, Procurador-Geral do Município de Montes Claros, sobre "Recomendações e ingerência do Ministério Público na Administração Municipal".

No período da tarde o condutor Jorcelino de Oliveira - Procurador-Geral da cidade de Conselheiro Lafaiete reiniciou os trabalhos com o painel "Procedimentos referentes a EC 62, especialmente a Lei que deve ser elaborada para os municípios que optaram pela modalidade de 15 anos, para o pagamento dos precatórios.

Em sequência, foram discutidos os painéis: "Enunciado 331, IV, do TST em detrimento do Art. 71 da Lei 8666/93 e o pronunciamento do STF" - condutor Dr. João Bosco Alves de Oliveira - Procurador-Geral de Contagem; "A taxa de ocupação de solo e espaço aéreo na transmissão de energia elétrica e a visão do STF" - condutor Dr. Erik Nilson Souto - Assessor Jurídico do município de Belo Horizonte; "Ações judiciais de recuperação de crédito em relação a leasing, experiência do município" - condutora Dra. Eliana Irene Matos - Procuradora-Geral de Betim; "Cobrança de ISS: serviços de cartórios e base de cálculo, decisões atuais e tendências" com debate e troca de experiência sobre o tema, conduzido pelo Dr. Marcelo Fonseca da Silva - Procurador-Geral Adjunto da cidade de Ribeirão das Neves.

Durante o encontro além dos debates de questões contidos na pauta, foram também abordados temas de importante relevância relacionados à Procuradoria e a questões jurídicas. Com o rendimento dos trabalhos em pauta, o evento teve seu encerramento no início da noite, cancelando sua continuação na manhã de quinta-feira (24). O 11º Encontro foi uma realização do Fórum dos Procuradores-Gerais dos Municípios Mineiros, com o apoio da Prefeitura Municipal de Varginha.

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