Ao contrário de nota divulgada por este Departamento, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo a proceder junto ao Inprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha, parcelamento da contribuição previdenciária suplementar para quitação do débito existente ainda não foi aprovado, encontrando-se em tramitação, estando com a Comissão de Justiça, aguardando parecer jurídico, devendo entrar em votação na próxima semana.
Ao contrário do mencionado foram aprovados pela Câmara os seguintes Projetos de Lei:
- Projetos de lei autorizando A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV, a PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – INPREV, PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL EM ATRASO, cujo valor apurado até 30/01/2013 soma aproximadamente R$1.141.000,00;
- E projeto de Lei Autorizando A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – INPREV, PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PATRONAL EM ATRASO cujo valor apurado até 30/01/2013 soma aproximadamente R$ 6.852.000,00.