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Prefeitura de Varginha - MG
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15 MAR 2013
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       Ao contrário de nota divulgada por este Departamento, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo a proceder junto ao Inprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha, parcelamento da contribuição previdenciária suplementar para quitação do débito existente ainda não foi aprovado, encontrando-se em tramitação, estando com a Comissão de Justiça, aguardando parecer jurídico, devendo entrar em votação na próxima semana.

                   Ao contrário do mencionado foram aprovados pela Câmara os seguintes Projetos de Lei: 

  -  Projetos de lei autorizando A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV, a PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – INPREV, PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PATRONAL EM ATRASO, cujo valor apurado até 30/01/2013 soma aproximadamente R$1.141.000,00;

-     E  projeto de Lei  Autorizando  A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – INPREV, PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PATRONAL EM ATRASO cujo valor apurado até 30/01/2013 soma aproximadamente R$ 6.852.000,00.

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