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Prefeitura de Varginha - MG
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MAR
20
20 MAR 2013
Projeto que celebra convênio da Prefeitura com Polícia Militar é aprovado pela Câmara
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Policia Militar se encarregará da fiscalização do Trânsito na cidade

 

                                                De autoria do Executivo o Projeto autoriza a celebração de convênio da Prefeitura com a Polícia Militar, através da Secretaria de Segurança Pública para fiscalização do trânsito nas vias públicas do município e aplicação de penalidades, nos termos dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro.

O convênio foi uma forma encontrada pela Administração Municipal, para suprir a impossibilidade da Guarda Municipal de Varginha, de fiscalizar o trânsito local. Como se sabe, o impedimento se dá por força de liminar judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e até que se tenha uma solução definitiva sobre a competência da referida Guarda, não pode o trânsito local ficar à deriva, o que justifica a imediata parceria com a Polícia Militar

“A parceria com a Policia Militar custará aos cofres públicos a importância de R$ 60.000,00 ano, ou seja, R$ 5 mil por mês, uma quantia pequena se comparada ao ganho social com a fiscalização do trânsito e com o restabelecimento da área azul.  É importante salientar que o município não está abrindo mão da municipalização do trânsito, apenas formatando uma ação que venha a organizar e fiscalizar o trânsito de veículos nas vias públicas, afastando a possibilidade de um caos que já se evidencia”, justificou o prefeito Antônio Silva.

        Guarda Municipal

                                                       Além de não revogar a municipalização do trânsito no Município de Varginha a celebração do convênio não vai minimizar o papel da Guarda Municipal, que até se julgue a liminar, prossegue com suas funções de zelar pelo Patrimônio, fazendo a guarda de prédios públicos, escolas e parques municipais, orientando munícipes e estudantes e ainda auxiliando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente em suas atividades, isso sem contar a presença dos agentes no Aeroporto Municipal, no Terminal Rodoviário e na UPA.

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