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O CDCA - Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente prorrogou para até o dia 03 de outubro a data para os interessados em participarem da CHAMADA PÚBLICA n° 01/2013, cujo objeto constitui da Outorga de credenciamento de estabelecimentos comerciais para venda de cartões e/ou talões para estacionamento rotativo em locais denominados "Área Azul", inicialmente designado para o 16/09/2013.

Condições para o Credenciamento

Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, desde que estabelecidas no município e que preencham as condições exigidas no Edital. Para a habilitação no credenciamento é necessário que as empresas apresentem o Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, Registro Comercial, no caso de empresa individual e Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Pede-se também o Cartão do CNPJ, prova de Regularidade Fiscal através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa para com Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa, prova de Regularidade Fiscal através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativa ao INSS, prova de Regularidade Fiscal perante o FGTS e formulário de Credenciamento devidamente preenchido. Todos os documentos de deverão ser apresentados em envelope indevassável e lacrado, devidamente identificado, onde conste a Razão Social da empresa e endereço completo.

Os estabelecimentos credenciados serão remunerados pela venda dos cartões e/ou talões em percentual de 8% sobre o valor das vendas realizadas e o montante do valor dos cartões e/ou talões comercializados pelos estabelecimentos credenciados deverá ser repassado à coordenação da Área Azul, e posteriormente depositado em conta corrente do CDCA - Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente.

O credenciamento terá vigência pelo prazo de 12 meses podendo ser renovado por igual período, desde que a empresa credenciada mantenha todas as condições da habilitação previstas. Caberá ao CDCA fornecer às empresas credenciadas os talões de estacionamento rotativo para comercialização, repassar os 8% do montante das vendas dos cartões e/ou talões à empresa credenciada no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da data da prestação de contas e fiscalizar a execução dos serviços prestados por parte da empresa credenciada.

Informações: Setor Administrativo do Estacionamento Rotativo denominado Área Azul – Fone: (0**35) 3690 – 4003.

Aquisição do Edital: mediante requerimento através do e-mail: areaazul@varginha.mg.gov.br.