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Agora é legal

Cumprindo mais um compromisso estabelecido em seu plano de governo, após estudos criteriosos especialmente quanto a legalidade do referido beneficio, o Prefeito Antônio Silva decidiu pela concessão do passe escolar para os alunos do Cefet, notícia anunciada nessa quinta-feira, durante solenidade de posse da nova diretora do campus de Varginha, Gilze Belém Chaves Borges.

De acordo com a Secretária de Educação o benefício será concedido já a partir do mês de março, quando inicia o ano letivo do Cefet, obedecendo o que determina o Decreto 6.722/2013.

A seleção e o cadastro dos alunos será feita pelo departamento de ASSISTÊNCIA SOCIAL DO Cefet, compreendendo a liberação do passe apenas para o turno em que o aluno tiver concentrada a maior parte de sua carga horária, considerando que no momento não é possível ajustar os vários horários cumpridos na unidade.

Segundo as informações passadas pelo Cefet à Secretaria de Educação, cerca de 280 alunos daquela unidade terão direito ao passe escolar.

Vale lembrar que a administração passada concedia aos alunos do Cefet transporte gratuito nos ônibus do Transporte Escolar Rural. Medida que feria os princípios legais, especialmente as normas do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional.

"Quando vereador sempre defendi a concessão desse benefício para os alunos do Cefet. Com essa decisão do Prefeito me sinto com o dever cumprido”, esclarecer o vice-prefeito Vérdi Melo.