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No uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 89, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Antônio Silva baixou Decreto nº 6.830/2014, autorizando a revisão da tarifa do transporte coletivo urbano, que passará, a partir do dia 13 de abril, de R$2,60 para R$2,80.

Ao baixar o Decreto o Prefeito Antônio Silva lembrou ser o transporte coletivo de responsabilidade do município, que através de concessão transfere à empresa concessionária a prestação do referido serviço, atendendo principalmente às pessoas que trabalham e que não possuem condições de se deslocarem através de transporte próprio. Portanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fixação de tarifas que sejam razoáveis e compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, mas que assegurem justa remuneração à empresa responsável pela prestação do serviço.

“O contrato de concessão deve ser revisto anualmente e apurando através de planilha de forma a assegurar o seu equilíbrio financeiro, levando em consideração as variações dos custos fixos e variáveis. Portanto devemos considerar alguns pontos pertinentes ao contrato que nos levaram a essa decisão, lembrando que os estudos e planilhas foram submetidos à análise e deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, que em sua reunião realizada com a presença da maioria absoluta de seus membros manifestou-se favorável ao reajuste da tarifa limitado ao valor de R$2,80”, explicou Antônio Silva.

Os estudos realizados consideraram o grande número de usuários beneficiados com a gratuidade, compreendendo o transporte gratuito de milhares de estudantes das escolas públicas, bem como de idosos e portadores de necessidades especiais, o que reflete inevitavelmente no preço da tarifa.

         De acordo com o Prefeito a planilha apresentada pela empresa apontava para uma tarifa da ordem de R$ 2,87, enquanto que a planilha elaborada pelo setor competente desta Prefeitura projetava uma tarifa de R$ 2,81.”Considerando que o último reajuste ocorreu em 01 de fevereiro de 2013, portanto, há mais de 14 meses, quando foi fixada a tarifa de R$ 2,70, posteriormente reduzida para R$ 2,60 em face de incentivos fiscais do governo federal, e que os índices oficiais que mediram a inflação oficial nesse período apontaram para um percentual superior a 6%, chegamos ao consenso do valor de R$ R$ 2,80 para a tarifa que deverá ser aplicada já a partir do dia 13 de abril de 2014, esclareceu o Prefeito Antônio Silva.