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Prefeitura encaminha para a Câmara, projeto de Lei que cria 15 cargos efetivos na Guarda Civil Municipal

Considerando que o aumento do efetivo da Guarda trará maior segurança patrimonial, já que grande quantidade de bens públicos, a exemplos das dezenas de escolas municipais, unidades de saúde, hospitais, UPA, Terminal Rodoviário, praças públicas e outros, carecem da presença da Guarda, o Prefeito Antônio Silva encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de Lei que dispõe sobre a criação de 15 cargos de Guarda Municipal, aumentando assim o efetivo da corporação. “Temos conhecimento de que a segurança pública não é só questão policial. Hoje é uma responsabilidade de todos, inclusive das Guardas Municipais, que têm participado de forma efetiva e com grande intensidade. Nossa Guarda merece elevado reconhecimento quanto ao seu esforço de dinamizar ações de prevenção à criminalidade”, justificou.

O artigo 1º do referido projeto cria nos quadros funcionais da Guarda Civil Municipal de Varginha, Autarquia Municipal organizada pela Lei Municipal nº 4.003/2003, 15 cargos de Guardas Municipais de provimento efetivo. O Artigo 2º extingue do Quadro Geral de Servidores da Administração Municipal o Cargo de Provimento Efetivo de 15 Agentes Municipais de trânsito, nível E-14, que será usado como fonte de custeio da despesa de que trata o artigo 1º. A criação de cargos, está devidamente autorizada pela Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências".

“Não passa despercebido a ninguém, a crescente onda de violência que assola o nosso País e que a qual se estende também a nossa cidade. Por serem alarmantes os índices da criminalidade, urge a intervenção do nosso Governo de munir a nossa Guarda Civil Municipal com um maior efetivo, como forma de tentar minimizar o impacto de insegurança que exaspera sobre as pessoas e o cotidiano de nosso povo. De sorte, embora a segurança pública esteja constitucionalmente sob a responsabilidade da União e do Estado, temos ciência da notória importância dos Municípios no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar a margem deste processo. Aliás, está comprovado que o momento social esta a indicar que sem ações integradas e profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública passam a tomar proporções desastrosas e significativamente prejudiciais à sociedade”, disse o prefeito.